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Documento fiscal: Indicação do valor aproximado dos tributos

1) Pergunta:

Como a empresa optante pelo Simples Nacional deverá fazer a indicação, no documento fiscal, do valor aproximado dos tributos?

2) Resposta:

A Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) a que se refere a Lei Complementar nº 123/2006, optantes do Simples Nacional, poderão informar apenas a alíquota a que se encontram sujeitas nos termos do referido regime, desde que acrescida de percentual ou valor nominal estimado a título de IPI, substituição tributária e outra incidência tributária anterior monofásica eventualmente ocorrida.

Base Legal: Art. 9º do Decreto nº 8.264/2014 (Checado pela Valor Consulting em 10/12/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 25/06/2015 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 10/12/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Documento fiscal: Indicação do valor aproximado dos tributos (Area: Simples Nacional). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1809. - Acesso em: 26/05/2018."