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Siscoserv: Dispensas

1) Pergunta:

Quais pessoas, físicas ou jurídicas, estão dispensadas da obrigação de prestar informações ao Siscoserv?

2) Resposta:

Estão dispensadas da obrigação de prestar as informações ao Siscoserv, nas operações que não tenham utilizado mecanismos de apoio ao comércio exterior de serviços, de intangíveis e demais operações:

  1. as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e o Microempreendedor Individual (MEI) de que trata o artigo 18-A, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006; e
  2. as pessoas físicas residentes no País que, em nome individual, não explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, desde que não realizem operações em valor superior a US$ 30.000,00 (trinta mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda, no mês.
Base Legal: Art. 2º da IN nº 1.277/2012 (Checado pela Valor Consulting em 21/05/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 25/06/2015 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 21/05/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Siscoserv: Dispensas (Area: Assuntos de Comex). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1811. - Acesso em: 25/05/2018."