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Cigarros: Responsabilidade pela instalação e manutenção dos equipamentos contadores de produção

1) Pergunta:

De que é a responsabilidade pela integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos contadores de produção e de aparelhos para controle, registro, gravação e transmissão quantitativa de produção de cigarros?

2) Resposta:

Cabe à Casa da Moeda do Brasil (CMB) a responsabilidade pela integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos contadores de produção de cigarros e cigarrilhas, classificados no código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI/2011) 2402.20.00 (exceto o Ex 01) e no código 2402.10.00, sob supervisão e acompanhamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e observância aos requisitos de segurança e controle fiscal por ela estabelecidos.

Base Legal: Art. 379, § 1º do RIPI/2010 (Checado pela Valor em 21/01/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 19/07/2015 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 21/01/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Cigarros: Responsabilidade pela instalação e manutenção dos equipamentos contadores de produção (Area: IPI). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1869. - Acesso em: 29/02/2020."