Logomarca - Valor Consulting
Logomarca - Valor Consulting

Siga nas redes sociais:

Programa de Ação Cultural (PAC): Recurso no caso de credenciamento indeferido

Postado em: - Área: ICMS paulista.

1) Pergunta:

O contribuinte que tenha seu pedido de credenciamento ao apoio financeiro do Programa de Ação Cultural (PAC) indeferido poderá apresentar recursos?

2) Resposta:

Sim. O contribuinte do ICMS, observado o disposto no artigo 536 do RICMS/2000-SP (1), poderá apresentar recurso dirigido ao Diretor Executivo da Administração Tributária quando o seu pedido de credenciamento ao apoio financeiro a projetos culturais integrantes do Programa de Ação Cultural (PAC) for indeferido.

O recurso deverá ser entregue no Posto Fiscal da área do contribuinte, contendo, no mínimo:

  1. a razão social, o endereço e os números de inscrição, Estadual e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do contribuinte e a identificação do signatário;
  2. as razões de fato e as de direito nas quais se fundamenta;
  3. com os documentos necessários à comprovação das alegações e ao esclarecimento da matéria controvertida.

As provas documentais, quando em cópia, deverão ser autenticadas em cartório ou pela autoridade fiscal que as receber, mediante conferência com os originais.

Nota Valor Consulting:

(1) O artigo 536 do RICMS/2000-SP possui a seguinte redação: "Artigo 536 - Da decisão proferida por autoridade administrativa em matéria fiscal estranha à competência dos órgãos de julgamento previstos na Lei 10.941, de 25-10-01, caberá recurso, uma única vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação do despacho, para a autoridade imediatamente superior à que houver proferido a decisão (Lei 10.941/01, art. 70)."

Base Legal: Art. 6º, I e §§ 1º e 2º da Portaria CAT nº 59/2006 (Checado pela Valor em 03/05/21).
Ajude a manter o Portal atualizado:

Ajude a manter o Portal atualizado, pois ele é de grande ajuda aos profissionais que o utilizam. Caso queira melhorar a pergunta acima, click no botão "Propor Revisão" e a melhore. Após a alteração, informe seu email para receber um feedback da nossa equipe e, logo em seguida, click no botão "Confirmar". Pronto, logo seu pedido será analisado.

ACOMPANHE AS ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES

Nutricionistas: Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)

Analisaremos neste trabalho todas as disposições trazidas pela Resolução CFN nº 576/2016, que veio dispor sobre os procedimentos para solicitação, análise, concessão e anotação de responsabilidade técnica do nutricionista, bem como deu outras providências não menos importantes. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Profissões regulamentadas


Darf avulso para pagamento de contribuições previdenciárias não pode mais ser emitido

A Receita Federal desativou a opção de emissão do Darf avulso para recolhimento das contribuições previdenciárias para cidadãos obrigados à DCTFWeb. O Darf avulso com código de receita 9410 foi criado em 2018 para que os contribuintes com dificuldades técnicas no fechamento da folha de pagamento no eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) ou com dificuldades no processamento do EFD-Reinf (Escr (...)

Notícia postada em: .

Área: Previdenciário


Como o contribuinte/empregador Segurado Especial deverá informar a folha de pagamento?

DCTFWeb substituirá a GFIP para contribuintes/empregadores pessoas físicas em julho/2021 e o empregador Segurado Especial deverá informar eventos de folha de pagamento no eSocial apenas a partir dessa competência. O Segurado Especial dispõe de um módulo web simplificado e deverá informar a folha de pagamento de empregados, a comercialização da produção, além do pagamento a autônomos. Hoje, esse segurado informa GFIP e recolhe em GPS os valores d (...)

Notícia postada em: .

Área: Trabalhista - eSocial


Governo adianta 13º salário de aposentados e pensionistas do INSS

Foi publicada nesta quarta-feira (5/5), no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 10.695, que antecipa o pagamento do abono anual devido aos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo o secretário de Previdência, Narlon Nogueira, “a medida é muito relevante pois permite injetar na economia cerca de R$ 52,7 bilhões, favorecendo o processo de recuperação econômica, e, ao mesmo tempo, antecipar a renda aos beneficiários da P (...)

Notícia postada em: .

Área: Previdenciário


Enfermeira com jornada reduzida não tem direito a diferenças salariais em relação ao piso

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma enfermeira, contratada para jornada de trabalho de 10 horas semanais, de pagamento de diferenças salariais em relação ao piso da categoria. A decisão segue o entendimento de que, nos casos de contratação para jornada inferior à previsão constitucional de oito horas diárias, é lícito o pagamento proporcional ao tempo trabalhado. Diferenças salariais Na ação trabal (...)

Notícia postada em: .

Área: Direito trabalhista - Geral



Dica número 2 de como elaborar seu currículo

Anteriormente, escrevi um artigo com o seguinte tema: Dica número 1 de como elaborar seu currículo. Se você ainda não o leu, sugiro de você iniciar a temática “Currículo” por lá... A elaboração do currículo é uma das principais dúvidas dos profissionais. Penso que seja porque há muitas abordagens do assunto, inclusive, várias delas são controversas, o que pode gerar confusão e insegurança na hora de elaborar esta ferramenta. A dica #2 é (...)

Artigo postado em: .

Área: Trabalhista - Recursos Humanos


WhatsApp começa a permitir transferências de dinheiro pelo app no Brasil

O WhatsApp anunciou o início das transferências de dinheiro por meio do aplicativo no Brasil, com início nesta terça, 4/5. As operações, associadas a cartões de débito, não terão taxas e serão realizadas como se dá o envio de fotografias para os contatos. O serviço de pagamentos - batizado de Facebook Pay - será disponibilizado gradualmente nas próximas semanas em todo o país, e os pagamentos para empresas serão ativados no futuro, após aprovação (...)

Notícia postada em: .

Área: Tecnologia


Novo eSocial Simplificado: como será a implantação para pessoas físicas e jurídicas

Cronograma prevê a obrigatoriedade do envio de eventos de folha de pagamento para o terceiro grupo a partir de maio/21. Período de convivência de versões permitirá que os empregadores se adaptem gradualmente. Implantação da versão S-1.0 foi reprogramada para 17/05, para não coincidir com o período de fechamento de folha do mês anterior. Maio de 2021 traz duas grandes novidades do eSocial: a entrada em produção do Novo eSocial Simplificado e a ob (...)

Notícia postada em: .

Área: Trabalhista - eSocial


Diretor-empregado não responde subsidiariamente pelas obrigações da empresa reclamada

A 4ª Turma do Tribunal do Trabalho de São Paulo (TRT-2), por unanimidade de votos, excluiu um diretor de uma empresa de soluções em informática do polo passivo da execução de um processo trabalhista. Na decisão de 1º grau, ele foi considerado subsidiariamente responsável pelas obrigações pertinentes a sua empregadora, que foi condenada ao pagamento de verbas rescisórias ao reclamante. A decisão da 4ª Turma se deu após agravo de petição (recurso (...)

Notícia postada em: .

Área: Direito trabalhista - Geral