Logomarca - Valor Logomarca - Valor Fale Conosco
Logomarca - Valor

Faça aqui uma busca em nosso Site:

Redes sociais:

Suspensão: Remessa para Amazônia ocidental de produtos importados de países do Mercosul

1) Pergunta:

A remessa de produtos importados de países do Mercosul para a Amazônia Ocidental também está beneficiado pela suspensão do IPI?

2) Resposta:

Prescreve o artigo 96 do RIPI/2010, que para fins da isenção de que trata o artigo 95, I do RIPI/2010, a remessa de produtos para a Amazônia Ocidental far-se-á com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), devendo os produtos ingressarem na região por intermédio da Zona Franca de Manaus (ZFM) ou de seus entrepostos.

O citado artigo 95, I do RIPI/2010 possui atualmente a seguinte redação:

Art. 95. São isentos do imposto:

I - os produtos nacionais consumidos ou utilizados na Amazônia Ocidental, desde que sejam ali industrializados por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, ou adquiridos por intermédio da Zona Franca de Manaus ou de seus entrepostos na referida região, excluídos as armas e munições, perfumes, fumo, automóveis de passageiros e bebidas alcoólicas, classificados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33 e 24, nas Posições 87.03 e 22.03 a 22.06 e nos Códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI;

(...) (Grifo nosso)

Como podemos verificar nos dispositivos normativos acima, estão expressamente contemplados pela suspensão do IPI os produtos nacionais. Apesar disso, já é pacificado o entendimento que o referido benefício estende-se aos produtos estrangeiros, nacionalizados e revendidos para destinatários situados na Amazônia Ocidental, quando importados de países em relação aos quais, por meio de acordo ou convenção internacional firmados pelo Brasil, se tenha garantido igualdade de tratamento para o produto importado originário do país em questão e o nacional.

Isso ocorre, por exemplo, nas importações provenientes de países integrantes do Mercosul e de países signatários da Organização Mundial do Comércio (OMC) ou que a ele tenham aderido.

Base Legal: Art. 7º do Tratado do Mercosul - Decreto nº 350/1991; Art. 98 da Lei nº 5.172/1966; Arts. 95, I e 96 do RIPI/2010 e; SC nº 130/2004 (Checado pela Valor em 02/12/19).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 02/08/2015 pela Equipe Técnica da Valor Online e está atualizado até a legislação vigente em 02/12/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Online para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Online para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Online.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Online. Suspensão: Remessa para Amazônia ocidental de produtos importados de países do Mercosul (Area: IPI). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1895. - Acesso em: 10/12/2019."