Logomarca - Valor Consulting Logomarca - Valor Consulting Fale Conosco
www.valor.srv.br                         www.valor.srv.br                         www.valor.srv.br                         www.valor.srv.br                         www.valor.srv.br
Logomarca - Valor Consulting

Conserto: Base legal no retorno

1) Pergunta:

Considerando que o retorno de bem anteriormente enviado para conserto não está no campo de incidência do IPI, qual base legal deve ser indicado na respectiva Nota Fiscal?

2) Resposta:

Primeiramente, cabe esclarecer que o retorno de bem anteriormente enviado para conserto não é caracterizado como sendo uma operação de industrialização (1). Assim, o estabelecimento autor do conserto (prestador do serviço) deverá emitir a Nota Fiscal de retorno de conserto, com todos os requisitos previstos na legislação, mas sem destaque do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

No campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal, o prestador do serviço deverá indicar a expressão "Operação fora do campo de incidência do IPI, nos termos do art. 5º, XI do RIPI/2010".

Base Legal: Art. 5º, caput, XI do RIPI/2010 (Checado pela Valor em 17/09/20).
Ajude a manter o Portal atualizado:

Amigo leitor, ajude a Valor Consulting a manter o Portal atualizado, pois ele é de grande ajuda aos profissionais que diariamente o utilizam. Caso queira melhorar a presente pergunta, click no botão "Propor Revisão" e altere (ou melhore) a resposta ora apresentada.

Após a alteração, informe seu email para receber um feedback da nossa equipe técnica e, logo em seguida, click no botão "Confirmar". Pronto, logo seu pedido de alteração será analisado e postado no site.

Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 02/08/2015 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 17/09/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Conserto: Base legal no retorno (Area: IPI). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1896. - Acesso em: 31/10/2020."