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PAT: Cesta de alimentos - Certificação no INMETRO

1) Pergunta:

Há obrigatoriedade da certificação da cesta de alimentos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO)?

2) Resposta:

De acordo com o artigo 9º da Portaria SIT/DSST nº 3/2002, as empresas produtoras de cestas de alimentos e similares, que fornecem componentes alimentícios devidamente embalados e registrados nos órgãos competentes, para transporte individual, deverão comprovar atendimento à legislação vigente.

Portanto, com base nesse dispositivo normativo podemos concluir que NÃO compete ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a fiscalização da certificação das cestas de alimentos. Assim, sugerimos que nossos leitores consultem a Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) para verificarem a obrigatoriedade ou não dessa certificação.

Base Legal: Art. 9º da Portaria SIT/DSST nº 3/2002 (Checado pela Valor Consulting em 12/08/19).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 10/08/2015 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 12/08/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. PAT: Cesta de alimentos - Certificação no INMETRO (Area: Trabalhista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1905. - Acesso em: 24/08/2019."