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PAT: Desligamento de trabalhador que já houver recebido o benefício

1) Pergunta:

Como deve proceder o empregador quando há o desligamento de trabalhadores para os quais já houve a entrega do benefício?

2) Resposta:

No caso de entrega de cesta de alimentos, nenhum tipo de devolução é admitida, pois a sua periodicidade é mensal. Já no caso de documentos de legitimação, é permitido ao empregador o bloqueio dos valores por ele creditados referentes aos dias posteriores ao desligamento, se ainda houver saldo. Obviamente, esse bloqueio não pode atingir os valores custeados pelo próprio trabalhador. Além disso, em nenhuma hipótese é permitido o desconto em dinheiro.

Base Legal: Art. 462, § 4º da CLT/1943 (Checado pela Valor em 18/11/19).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 10/08/2015 pela Equipe Técnica da Valor Online e está atualizado até a legislação vigente em 18/11/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Online. PAT: Desligamento de trabalhador que já houver recebido o benefício (Area: Trabalhista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1912. - Acesso em: 24/01/2020."