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PAT: Desligamento de trabalhador que já houver recebido o benefício

1) Pergunta:

Como deve proceder o empregador quando há o desligamento de trabalhadores para os quais já houve a entrega do benefício?

2) Resposta:

No caso de entrega de cesta de alimentos, nenhum tipo de devolução é admitida, pois a sua periodicidade é mensal. Já no caso de documentos de legitimação, é permitido ao empregador o bloqueio dos valores por ele creditados referentes aos dias posteriores ao desligamento, se ainda houver saldo. Obviamente, esse bloqueio não pode atingir os valores custeados pelo próprio trabalhador. Além disso, em nenhuma hipótese é permitido o desconto em dinheiro.

Base Legal: Art. 462, § 4º da CLT/1943 (Checado pela Valor Consulting em 12/08/19).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 10/08/2015 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 12/08/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. PAT: Desligamento de trabalhador que já houver recebido o benefício (Area: Trabalhista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1912. - Acesso em: 24/08/2019."