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Auxílio-reclusão: Companheiro(a) homossexual - Direito

1) Pergunta:

O companheiro ou a companheira homossexual são considerados dependentes do segurado para efeito de recebimento do auxílio-reclusão?

2) Resposta:

Sim. De acordo com a Portaria MPS nº 513/2010, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 10/12/2010, o companheiro ou a companheira do mesmo sexo de segurado inscrito no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) integra o rol dos dependentes e, desde que comprovada a união estável, concorre com os dependentes preferenciais para fins de auxílio-reclusão, para reclusão ocorridos a partir de 05/04/1991.

Base Legal: Art. 16, caput, I da Lei nº 8.213/1991; Portaria MPS nº 513/2010 e; Arts. 122 e 130 da IN INSS/PRES nº 77/2015 (Checado pela Valor em 14/02/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 10/08/2015 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 14/02/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Auxílio-reclusão: Companheiro(a) homossexual - Direito (Area: Contribuição Previdênciaria - INSS). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1918. - Acesso em: 26/02/2020."