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Auxílio-reclusão: Empregado rural - Direito

1) Pergunta:

O empregado rural tem direito ao auxílio-reclusão?

2) Resposta:

Primeiramente, cabe nos esclarecer que a Constituição Federal/1988 igualou o trabalhador urbano ao rural. Assim, este, a partir de então, passou a fazer jus a todos os direitos previstos na legislação previdenciária, desde que preenchidos os demais requisitos previstos na legislação.

Entre esses direitos temos o auxílio-reclusão, que será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado, inclusive rural, recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa para a qual trabalha, nem esteja em gozo de:

  1. auxílio-doença;
  2. pensão por morte;
  3. salário-maternidade;
  4. aposentadoria; ou
  5. abono de permanência em serviço (o benefício denominado abono de permanência foi extinto pela Lei nº 8.870/1994).

Além disso, o seu último salário-de-contribuição do segurado deve estar na faixa salarial que dê direito à percepção do benefício. Para ver a Tabela com os tetos ano à ano acesse nosso Roteiro de Procedimentos intitulado Auxílio-reclusão.

Nota Valor Consulting:

(1) Lembramos que o requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício.

Base Legal: Art. 7º da CF/1988 e; Art. 80, caput, § 1º da Lei nº 8.213/1991 (Checado pela Valor em 14/02/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 10/08/2015 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 14/02/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Auxílio-reclusão: Empregado rural - Direito (Area: Contribuição Previdênciaria - INSS). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1920. - Acesso em: 26/02/2020."