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Venda para entrega futura: Nota Fiscal consignando o produto de forma genérica

Postado em: - Área: ICMS paulista.

1) Pergunta:

Na operação de venda para entrega futura existe a possibilidade de emissão da Nota Fiscal de Simples Faturamento consignando o produto de forma genérica?

2) Resposta:

Sim, na emissão da Nota Fiscal de Simples Faturamento é permitido o contribuinte do ICMS consignar o produto de forma genérica, quando não souber todos os detalhes do produto que será faturado futuramente. A justificativa para isso é que no momento da emissão dessa Nota Fiscal ainda não ocorre do fato gerador do imposto, fato esse que só ocorrerá quando da saída efetiva da mercadoria.

Esse entendimento já foi exarado pela Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) através da Resposta à Consulta nº 264/2011, a qual publicamos abaixo na íntegra:

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 264/2011, de 05 de Julho de 2011.

ICMS - Obrigações acessórias - Venda para entrega futura (artigo 129, "caput" e § 1º, do RICMS/2000) - Possibilidade de emissão da Nota Fiscal de simples faturamento consignando o produto de forma genérica - Necessidade de emissão da Nota Fiscal, quando da saída da mercadoria, com a perfeita descrição do produto, nos termos do artigo 127, IV, do RICMS/2000.

1. A Consulente formula consulta nos seguintes termos:

"ICMS : Venda Entrega Futura - Produtos

Empresa atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgíco, hospitalar e de laboratórios, conforme artigo 129 do RICMS/SP, pretende trabalhar com a operação fiscal.

Simples Faturamento - Venda pera entrega futura, CFOP 5.922 - do produto com a descrição "Lente lntra-ocular" utilizando o produto PAI (Produto sem dioptria), pois até esse momento o encomendante da mercadoria não saberá qual será a dioptria (código exato do produto) que irá precisar.

No momento da negociação sabe-se apenas valor e quantidade do produto. A definição da dioptria das lentes será informada de acordo com a demanda das cirurgias agendadas, na qual será remetida juntamente com a Nota Fiscal de Remessa. Abaixo exemplo de operação fiscal que poderia ser feita.

Exemplo:

Simples Faturamento - Venda p/ Entrega Futura

Quantidade: 10

Codigo Interno: 4055

Descrição do Produto: LENTE INTRAOCULAR C-FLEX

Remessa Entrega Futura

Quantidade: 5

Codigo Interno: 4070

Descrição do Produto: LENTE INTRAOCULAR C-FLEX 35

QUANT: 5

Codigo Interno: 4071

Descrição do Produto: LENTE INTRAOCULAR C-FLEX 36,0

Em nosso entendimento o produto é o mesmo.

É correta esta operação fiscal descrita? É permitida perante o Regulamento do Icms/SP?

Em concordância ou não a esse procedimento solicitamos base legal e como proceder."

2. De início, cabe-nos lembrar que, nos termos do artigo 2º, I, do RICMS/2000, ocorre o fato gerador do imposto na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.

3. Diante desse fato, o artigo 125, I, do RICM/2000 estabelece que a Nota Fiscal deve ser emitida antes de iniciada a saída da mercadoria, sendo vedada, nos termos do artigo 204 do mesmo RICMS, a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação.

4. Por outro lado, o artigo 129 do RICMS/2000 faculta ao contribuinte emitir Nota Fiscal de simples faturamento, vedado o destaque do imposto, no momento do contrato entre as partes, nas hipóteses de entrega futura ou de venda à ordem.

4.1. Contudo, essa faculdade está condicionada, no caso de venda para entrega futura, à emissão de Nota Fiscal, com destaque do imposto, por ocasião da saída global ou parcial da mercadoria, uma vez que é nesse momento que ocorre o fato gerador do imposto (artigo 2º, I). Logo, quando da emissão dessa Nota Fiscal deverão ser observados, além dos requisitos presente no § 1º do artigo 129, as disposições dos artigo 125 e 127 do RICMS/2000.

5. Assim, diante da especificidade da operação citada na consulta, se na ocasião em que for emitida a Nota Fiscal de simples faturamento (artigo 129 do RICMS/2000) a Consulente não souber, com exatidão, todos os detalhas do produto que será faturado, não vemos óbice em que seja emitida a Nota Fiscal de fatura com os dados do produto de forma genérica, tendo em vista que esse, ainda, não é o momento da ocorrência do fato gerador.

5.1. Porém, no momento da saída da mercadoria, a emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, deve ser efetuada com a perfeita descrição do produto, nos termos do artigo 127, IV, do RICMS/2000.

Nota Valor Consulting:

(1) A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.

Base Legal: Art. 183, § 3º do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor em 10/06/21).
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