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Incidência: Locação de bens para o exterior

1) Pergunta:

A receita de locação de bens para pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, está amparada pela não incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para Cofins sobre o faturamento?

2) Resposta:

De acordo com a legislação atualmente em vigor, não incidem a contribuição para o PIS/Pasep e para Cofins nas operações de exportação de mercadorias para o exterior e de serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. Assim, podemos concluir que a receita de aluguel de bens para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior serão normalmente tributadas pelas citadas contribuições.

Base Legal: Art. 14 da MP nº 2.158-35/2001; Art. 3º da Lei nº 9.718/1998; Art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e; Art. 1º da Lei nº 10.833/2003 (Checado pela Valor em 02/06/20).
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Este material foi escrito no dia 06/11/2015 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 02/06/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Incidência: Locação de bens para o exterior (Area: PIS/Pasep e Cofins). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=2380. - Acesso em: 06/08/2020."