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Exclusão do Regime: Participação em SCP

1) Pergunta:

As Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) que sejam sócias de Sociedade em Conta de Participação (SCP) poderão optar ou permanecer no Regime do Simples Nacional?

2) Resposta:

Não. Para fins tributários, a Sociedade em Conta de Participação (SCP) equipara-se a pessoa jurídica. Sendo assim, as Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) que sejam sócias de SCP não poderão beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, o que implica a exclusão do Simples Nacional.

Base Legal: Art. 3º, § 4º, VII da LC nº 123/2006 e; SC Disit nº 10.024/2015 - 10º RF (Checado pela Valor Online em 29/05/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 17/11/2015 pela Equipe Técnica da Valor Online e está atualizado até a legislação vigente em 29/05/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Online para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Online para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Online.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Online. Exclusão do Regime: Participação em SCP (Area: Simples Nacional). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=2481. - Acesso em: 17/10/2018."