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Documento fiscal: Emissão em operação isenta - Penalidade

1) Pergunta:

A emissão de documento fiscal com o destaque do ICMS em operação com mercadoria isenta é passível de alguma penalidade?

2) Resposta:

Sim. O destaque de valor do ICMS em documento referente a operação ou prestação não sujeita ao pagamento do tributo (isenção, por exemplo) implica na aplicação de multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou prestação indicado no documento fiscal e, quando o valor do imposto destacado irregularmente tiver sido lançado para pagamento no livro fiscal próprio, multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da operação ou prestação constante no documento.

Base Legal: Art. 527, IV, "g" do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor Consulting em 11/10/19).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 07/12/2015 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 11/10/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Documento fiscal: Emissão em operação isenta - Penalidade (Area: ICMS paulista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=2626. - Acesso em: 16/10/2019."