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Simples Nacional: Obrigatoriedade

1) Pergunta:

PJ optante do simples nacional, está sujeita à EFD-Contribuições?

2) Resposta:

Não. Mesmo estando sujeita à Contribuição Previdenciária incidente sobre a receita bruta (Desoneração) as empresas do Simples Nacional não estão obrigadas a entregar a EFD-Contribuições informando o bloco P.

Os casos de dispensa estão arrolados no artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.252, no qual consta:

I - as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar n º 123, de 14 de dezembro de 2006 , relativamente aos períodos abrangidos por esse Regime;

Base Legal: Questão 94 do Perguntas frequentes da EFD-Contribuições da RFB.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 16/12/2015 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 21/05/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Simples Nacional: Obrigatoriedade (Area: EFD-Contribuições). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=2666. - Acesso em: 21/05/2018."