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Empregado vendedor: Pagamento das comissões e percentagens

1) Pergunta:

Qual o prazo para pagamento das comissões e percentagens dos empregados vendedores?

2) Resposta:

Primeiramente, cabe nos registrar que o pagamento das comissões e percentagens que o vendedor fizer jus só será exigível depois de ultimada a transação a que se referirem. Assim, uma vez que o cliente quitar a transação com a empresa, esta deverá pagar as mencionadas comissões e percentagens ao seu empregado vendedor, viajante ou pracista, no prazo estabelecido pela legislação.

No que se refere ao prazo, o pagamento das comissões e percentagens deverá ser efetuado mensalmente pela empresa empregadora, devendo esta, ainda, no final de cada mês, expedir a conta respectiva com as cópias das Faturas correspondentes aos negócios concluídos.

Registra-se que, a Lei nº 3.207/1957 ressalvou às partes interessadas (empregador e empregado/vendedor) fixar outra época para o pagamento dessas comissões e percentagens, desde que não exceda a 1 (um) trimestre, contado da aceitação da transação, sendo sempre obrigatória à expedição, pela empresa, da conta anteriormente referida.

Nas transações em que a empresa se obrigar por prestações sucessivas (vendas à prazo, por exemplo), o pagamento das comissões e percentagens será exigível de acordo com a respectiva ordem de liquidação dessas (ordem de recebimento).

Por constituir salário, o pagamento das comissões e percentagens, quando houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o 5º (quinto) dia útil (1) do mês subsequente àquele em que se tornaram exigíveis, ressalvada a hipótese de fixação de outra data pelas partes interessadas, conforme anteriormente comentado.

Notas Valor Consulting:

(1) Na contagem dos dias úteis, incluir o sábado e excluir os domingos e os feriados (nacionais, civis e religiosos), inclusive Municipais.

(2) Leia também nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Aspectos trabalhistas dos empregados vendedores" e analise os aspectos trabalhistas dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas

Base Legal: Arts. 459, § 1º e 466, caput, § 1º da CLT/1943 e; Arts. 3º e 5º da Lei nº 3.207/1957 (Checado pela Valor Consulting em 08/02/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 29/12/2015 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 08/02/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Empregado vendedor: Pagamento das comissões e percentagens (Area: Trabalhista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=2710. - Acesso em: 24/05/2018."