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Alíquota de 0%: Transporte público coletivo

1) Pergunta:

A redução das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte público coletivo Municipal de passageiros, por meio rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário alcança outros tipos de transportes?

2) Resposta:

Sim. Referido benefício também alcança as receitas decorrentes da prestação dos serviços referidos na questão ora analisada no território de região metropolitana regularmente constituída e da prestação dos serviços de transporte público coletivo:

  1. intermunicipal de caráter urbano: serviço de transporte público coletivo entre Municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos;
  2. interestadual de caráter urbano: serviço de transporte público coletivo entre Municípios de diferentes Estados que mantenham contiguidade nos seus perímetros urbanos; e
  3. internacional de caráter urbano: serviço de transporte coletivo entre Municípios localizados em regiões de fronteira cujas cidades são definidas como cidades gêmeas.
Base Legal: Art. 4º da Lei nº 12.587/2012 e; Art. 1º da Lei nº 12.860/2013 (Checado pela Valor Consulting em 24/05/18)
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 29/12/2015 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 24/05/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Alíquota de 0%: Transporte público coletivo (Area: PIS/Pasep e Cofins). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=2715. - Acesso em: 26/05/2018."