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Livro Diário: Autenticação em caso de eventos especiais

1) Pergunta:

Como proceder com relação à autenticação e ao registro do Livros Diário, perante a Junta Comercial, nos casos de cisão, fusão, incorporação, transformação, conversão e transferência da sede da entidade para outra Unidade da Federação (UF)?

2) Resposta:

No caso de cisão, fusão, incorporação, transformação, conversão e transferência da sede da entidade para outra Unidade da Federação (UF), deverão ser apresentados livros contendo os fatos contábeis ocorridos até a data do evento para autenticação na Junta Comercial de origem.

Base Legal: Art. 41 da IN Drei nº 11/2013 (Checado pela Valor em 30/06/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 08/01/2016 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 30/06/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Livro Diário: Autenticação em caso de eventos especiais (Area: Direito de Empresa). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=2744. - Acesso em: 11/07/2020."