Logomarca - Valor Consulting Logomarca - Valor Consulting Fale Conosco
Logomarca - Valor Consulting

Faça aqui uma busca em nosso Site:

Redes sociais:

Comercialização da Produção: Empresa com inscrição de produtor rural no Estado

1) Pergunta:

Como tratar o caso de uma empresa (matriz) enquadrada na categoria 99 - PJ em Geral, mas que tem filial com inscrição de produtor rural no Estado? Se o preenchimento do evento S-1360 é exclusivo para categorias 06 - Agroindústria, 07 - Produtor Rural PJ, 21 - PF exceto Segurado Especial e 22 - Segurado Especial, onde será informado o recolhimento do INSS, GILRAT e SENAR (2,85%) realizado pela filial inscrita como produtor rural? Observe-se ainda, que, no evento S-1360, não há campo para os tributos GILRAT e SENAR.

2) Resposta:

Esse evento não deve ser preenchido pelo produtor rural pessoa jurídica que tenha outra atividade econômica autônoma, quer seja comercial, industrial ou de serviços, no mesmo ou em estabelecimento distinto, independente de qual seja a atividade preponderante. Neste caso não se aplica o regime substitutivo do pagamento das contribuições com base na comercialização da produção rural; por empresas optantes pelo simples, pois não se aplica o regime substitutivo do pagamento das contribuições sobre a comercialização da produção rural; por produtor rural ou agroindústria que comercialize apenas produção rural de terceiros, pois, não há substituição da contribuição previdenciária. Empresas, em geral, não estão sujeitas à este tipo de tributação e, se o fizer, estarão em desacordo com a lei.

Base Legal: Questão 201 do Perguntas e Respostas do eSocial, versão 2.0.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 25/01/2016 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 08/05/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Comercialização da Produção: Empresa com inscrição de produtor rural no Estado (Area: eSocial - Empregadores em geral). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=2839. - Acesso em: 26/05/2018."