Logomarca - Valor Consulting Logomarca - Valor Consulting Fale Conosco
www.valor.srv.br                         www.valor.srv.br                         www.valor.srv.br                         www.valor.srv.br                         www.valor.srv.br
Logomarca - Valor Consulting

Sped-Fiscal: Prazo para retificação

1) Pergunta:

Qual é o prazo para retificação da Escrituração Fiscal Digital (EFD) no Estado de São Paulo?

2) Resposta:

O contribuinte paulista poderá retificar a Escrituração Fiscal Digital (EFD):

  1. até o último dia do 3º (terceiro) mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, independentemente de autorização da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP);
  2. após o prazo previsto na letra "a" e nas hipóteses em que o erro relacionado ao ICMS não puder ser saneado por meio de lançamentos corretivos, somente mediante autorização da Sefaz/SP.

Essas regras não se aplicam quando a apresentação da EFD retificadora for decorrente de notificação do Fisco.

Base Legal: Art. 15, §§ 2º e 3º da Portaria CAT nº 147/2009 (Checado pela Valor em 14/02/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 26/01/2016 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 14/02/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Sped-Fiscal: Prazo para retificação (Area: ICMS paulista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=2852. - Acesso em: 26/02/2020."