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RAIS: Prazo de entrega

1) Pergunta:

Qual é o prazo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ano-base 2016?

2) Resposta:

O prazo para a entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) inicia-se no dia 23/01/2018 e encerra-se no dia 23/03/2018. Este prazo não será prorrogado.

Vencido o citado prazo, a declaração da RAIS 2017 e as declarações de exercícios anteriores gravadas no GDRAIS Genérico, disponível nos endereços eletrônicos https://portal.mte.gov.br/index.php/rais e https://www.rais.gov.br, deverão ser transmitidas por meio da internet.

Havendo inconsistências no arquivo da declaração da RAIS que impeçam o processamento das informações, o estabelecimento deverá reencaminhar cópia do arquivo.

As retificações de informações e as exclusões de arquivos poderão ocorrer, sem multa, até o dia 23/03/20187. Após esse prazo, a entrega da RAIS continua sendo obrigatória, porém, estará sujeita a multa prevista no artigo 25 da Lei nº 7.998/1990, regulamentada pela Portaria MTE nº 14/2006.

Base Legal: Arts. 6º e 9º da Portaria MTb nº 31/2018 (Checado pela Valor Consulting em 12/02/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 09/02/2016 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 12/02/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. RAIS: Prazo de entrega (Area: Trabalhista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=2930. - Acesso em: 24/05/2018."