Logomarca - Valor Consulting Logomarca - Valor Consulting Fale Conosco
Logomarca - Valor Consulting

Faça aqui uma busca em nosso Site:

Redes sociais:

RAIS: Transmissão

1) Pergunta:

De que forma deve ser feita a transmissão da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ano-base 2017?

2) Resposta:

É obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil para a transmissão da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 (onze) vínculos, exceto para a transmissão da RAIS Negativa e para os estabelecimentos que possuem menos de 11 (onze) vínculos.

As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Base Legal: Art. 5º da Portaria MTb nº 31/2018 (Checado pela Valor Consulting em 12/02/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 09/02/2016 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 12/02/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. RAIS: Transmissão (Area: Trabalhista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=2931. - Acesso em: 25/05/2018."