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Auxílio-reclusão: Momento que se torna devido

1) Pergunta:

A partir de qual data será devido o auxílio-reclusão?

2) Resposta:

Primeiramente, cabe nos esclarecer que o auxílio-reclusão é um benefício legalmente devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes de trabalhadores que contribuem para a Previdência Social. Ele é pago enquanto o segurado estiver preso sob regime fechado e desde que não receba qualquer remuneração da empresa para a qual trabalha, nem esteja em gozo de:

  1. auxílio-doença;
  2. pensão por morte;
  3. salário-maternidade;
  4. aposentadoria; ou
  5. abono de permanência em serviço (o benefício denominado abono de permanência foi extinto pela Lei nº 8.870/1994).

O objetivo do auxílio-reclusão é proteger a família do segurado da Previdência Social, que em virtude do recolhimento à prisão se vê impedido de trabalhar e, portanto, de prover o sustento de seus dependentes. Assim, temos que ele é um benefício que visa proteger a família e não o preso.

Quanto ao seu valor, o auxílio-reclusão, a partir de 01/01/2020, será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a 1.425,56 (um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas (1).

Já quanto a data de início do benefício, foco da presente questão, o artigo 74 da Lei nº 8.213/1991 prevê que o auxílio-reclusão será devido a contar da data:

  1. do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias depois deste, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; e
  2. do requerimento, quando requerida após o prazo previsto na letra anterior.

Nota Valor Consulting:

(1) Se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não estiver em atividade no mês da reclusão, ou nos meses anteriores, será considerado como remuneração o seu último salário-de-contribuição. Para esse fim, o limite máximo do valor da remuneração para verificação do direito ao benefício será o vigente no mês a que corresponder o salário-de-contribuição considerado.

Base Legal: Arts. 74, caput e 80, caput da Lei nº 8.213/1991; Art. 381, caput da IN INSS/PRES nº 77/2015 e; Art. 5º da Portaria SEPRT nº 914/2020 (Checado pela Valor em 14/02/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 06/03/2016 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 14/02/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Auxílio-reclusão: Momento que se torna devido (Area: Contribuição Previdênciaria - INSS). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=3113. - Acesso em: 26/02/2020."