Logomarca - Valor Consulting Logomarca - Valor Consulting Fale Conosco
Logomarca - Valor Consulting

Faça aqui uma busca em nosso Site:

Redes sociais:

Arrecadação de receitas federais: Remuneração dos serviços

1) Pergunta:

As pessoas jurídicas que prestem serviços de arrecadação de receitas federais poderão excluir algum valor da Base de Cálculo (BC) da Cofins a fim de se remunerarem pelos serviços prestados?

2) Resposta:

Sim. As pessoas jurídicas que prestem serviços de arrecadação de receitas federais poderão excluir da Base de Cálculo (BC) da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) o valor a elas devido em cada período de apuração como remuneração por esses serviços, dividido por 0,04 (quatro centésimos) (1).

Caso não seja possível fazer a exclusão na BC da Cofins referente ao período em que for devida a remuneração, o montante excedente poderá ser excluído da BC da Cofins dos períodos subsequentes.

Nota Valor Consulting:

(1) A remuneração feita desta forma substitui integralmente a remuneração por meio de pagamento de tarifas.

Base Legal: Arts. 1º, caput, § 1º e 2º da IN RFB nº 1.378/2013 (Checado pela Valor Consulting em 13/12/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 06/03/2016 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 13/12/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Arrecadação de receitas federais: Remuneração dos serviços (Area: PIS/Pasep e Cofins). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=3115. - Acesso em: 26/05/2018."