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Recof-Sped: Requisitos e condições para habilitação

1) Pergunta:

Quais são os requisitos e condições necessárias para a habilitação ao Recof-Sped?

2) Resposta:

O Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) permite a empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos, partes ou peças destinados à exportação ou ao mercado interno.

A aplicação do regime depende de prévia habilitação da empresa interessada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Para habilitar-se ao Recof-Sped, a empresa interessada deverá atender aos seguintes requisitos, que deverão ser mantidos enquanto a empresa estiver habilitada para operar o regime:

  1. cumprir os requisitos de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, para o fornecimento de certidão conjunta, negativa ou positiva com efeitos de negativa, com informações da situação quanto aos tributos administrados pela RFB e quanto à Dívida Ativa da União (DAU), administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
  2. estar adimplente com as obrigações de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD), nos termos da legislação específica em vigor;
  3. possuir autorização para o exercício da atividade, expedida pela autoridade aeronáutica competente, se for o caso;
  4. não ter sido submetida ao regime especial de fiscalização de que trata o artigo 33 da Lei nº 9.430/1996, nos últimos 3 (três) anos; e
  5. estar habilitada a operar no comércio exterior em modalidade diversa da limitada, prevista no artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.288/2012.

A obrigação prevista na letra "b" estende-se aos beneficiários não obrigados pela legislação específica da EFD.

Base Legal: Arts. 2º, caput, 4º e 5º da IN RFB nº 1.612/2016 (Checado pela Valor Online em 08/10/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 06/03/2016 pela Equipe Técnica da Valor Online e está atualizado até a legislação vigente em 08/10/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Online para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Online para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Online.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Online. Recof-Sped: Requisitos e condições para habilitação (Area: Regimes Especiais). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=3116. - Acesso em: 18/12/2018."