Logomarca - Valor Consulting
Logomarca - Valor Consulting

Siga nas redes sociais:

Crédito fiscal do IPI: Aquisição de insumos de comerciante atacadista

Postado em: - Área: IPI.

1) Pergunta:

O estabelecimento industrial que adquiri insumos de comerciante atacadista pode creditar-se do IPI mesmo quando não destacado na Nota Fiscal?

2) Resposta:

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo não cumulativo. Essa não cumulatividade é efetivada pelo sistema de crédito do imposto relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período de apuração, conforme estabelecido no Regulamento do IPI/2010 (Capítulo XI), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010.

Dentre os créditos autorizados pela legislação do IPI encontramos o relativo à aquisição de insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) adquiridos de comerciante atacadista não contribuinte, conforme previsão expressa do artigo 227 do RIPI/2010:

Art. 227. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo à matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos de comerciante atacadista não contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinquenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal.

Portanto, o estabelecimento industrial poderá se creditar do IPI relativo à aquisição de insumos (matéria-prima - MP, produto intermediário - PI e material de embalagem - ME) de comerciante atacadista não contribuinte, mesmo não sendo o imposto destacado na Nota Fiscal de aquisição. O crédito, nessa hipótese, corresponderá ao valor resultante da aplicação da alíquota vigente para o produto sobre 50% (cinquenta por cento) do valor da operação (1).

Reproduzimos abaixo a íntegra da Solução de Consulta RFB nº 76/2010 que nos trás importantes esclarecimentos sobre o assunto:

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 76 de 16 de Marco de 2010

ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

EMENTA: CRÉDITOS. PRODUTO FINAL COM ALÍQUOTA ZERO. COMERCIANTE ATACADISTA NÃO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. O estabelecimento industrial poderá apropriar-se de créditos de IPI pago na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo de industrialização, ainda que o produto final seja tributado à alíquota zero. O estabelecimento industrial que adquirir matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem junto a comerciante atacadista não-contribuinte de IPI (exceto se optante pelo Simples), para emprego na industrialização de produtos tributados, ainda que à alíquota zero, poderá creditar-se do imposto mediante aplicação da alíquota do produto adquirido, sobre 50% do valor constante da nota fiscal de compra, desde que esses insumos sejam tributados pelo imposto em alíquotas superiores a zero. Os créditos assim apurados poderão ser utilizados para deduzir o montante de IPI a ser recolhido, para solicitar o ressarcimento de eventual saldo credor ao final do trimestre-calendário ou, ainda, para compensar com débitos referentes aos demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Nota Valor Consulting:

(1) O crédito do IPI sobre aquisição de insumos de comerciante atacadista poderá ser efetuado, inclusive, quando o produto acabado fabricado com esses insumos derem saída do estabelecimento tributados à alíquota zero ou isento do imposto. Porém, quando o produto for "não tributado" (NT) o crédito fica vedado.

Base Legal: Art. 11 da Lei nº 9.779/1999; Arts. 225, caput e 227 do RIPI/2010; Parecer Normativo CST nº 125/1971 e; Solução Consulta RFB nº 76/2010 (Checado pela Valor em 03/05/21).
Ajude a manter o Portal atualizado:

Ajude a manter o Portal atualizado, pois ele é de grande ajuda aos profissionais que o utilizam. Caso queira melhorar a pergunta acima, click no botão "Propor Revisão" e a melhore. Após a alteração, informe seu email para receber um feedback da nossa equipe e, logo em seguida, click no botão "Confirmar". Pronto, logo seu pedido será analisado.

ACOMPANHE AS ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES

Nutricionistas: Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)

Analisaremos neste trabalho todas as disposições trazidas pela Resolução CFN nº 576/2016, que veio dispor sobre os procedimentos para solicitação, análise, concessão e anotação de responsabilidade técnica do nutricionista, bem como deu outras providências não menos importantes. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Profissões regulamentadas


Darf avulso para pagamento de contribuições previdenciárias não pode mais ser emitido

A Receita Federal desativou a opção de emissão do Darf avulso para recolhimento das contribuições previdenciárias para cidadãos obrigados à DCTFWeb. O Darf avulso com código de receita 9410 foi criado em 2018 para que os contribuintes com dificuldades técnicas no fechamento da folha de pagamento no eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) ou com dificuldades no processamento do EFD-Reinf (Escr (...)

Notícia postada em: .

Área: Previdenciário


Como o contribuinte/empregador Segurado Especial deverá informar a folha de pagamento?

DCTFWeb substituirá a GFIP para contribuintes/empregadores pessoas físicas em julho/2021 e o empregador Segurado Especial deverá informar eventos de folha de pagamento no eSocial apenas a partir dessa competência. O Segurado Especial dispõe de um módulo web simplificado e deverá informar a folha de pagamento de empregados, a comercialização da produção, além do pagamento a autônomos. Hoje, esse segurado informa GFIP e recolhe em GPS os valores d (...)

Notícia postada em: .

Área: Trabalhista - eSocial


Governo adianta 13º salário de aposentados e pensionistas do INSS

Foi publicada nesta quarta-feira (5/5), no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 10.695, que antecipa o pagamento do abono anual devido aos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo o secretário de Previdência, Narlon Nogueira, “a medida é muito relevante pois permite injetar na economia cerca de R$ 52,7 bilhões, favorecendo o processo de recuperação econômica, e, ao mesmo tempo, antecipar a renda aos beneficiários da P (...)

Notícia postada em: .

Área: Previdenciário


Enfermeira com jornada reduzida não tem direito a diferenças salariais em relação ao piso

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma enfermeira, contratada para jornada de trabalho de 10 horas semanais, de pagamento de diferenças salariais em relação ao piso da categoria. A decisão segue o entendimento de que, nos casos de contratação para jornada inferior à previsão constitucional de oito horas diárias, é lícito o pagamento proporcional ao tempo trabalhado. Diferenças salariais Na ação trabal (...)

Notícia postada em: .

Área: Direito trabalhista - Geral



Dica número 2 de como elaborar seu currículo

Anteriormente, escrevi um artigo com o seguinte tema: Dica número 1 de como elaborar seu currículo. Se você ainda não o leu, sugiro de você iniciar a temática “Currículo” por lá... A elaboração do currículo é uma das principais dúvidas dos profissionais. Penso que seja porque há muitas abordagens do assunto, inclusive, várias delas são controversas, o que pode gerar confusão e insegurança na hora de elaborar esta ferramenta. A dica #2 é (...)

Artigo postado em: .

Área: Trabalhista - Recursos Humanos


WhatsApp começa a permitir transferências de dinheiro pelo app no Brasil

O WhatsApp anunciou o início das transferências de dinheiro por meio do aplicativo no Brasil, com início nesta terça, 4/5. As operações, associadas a cartões de débito, não terão taxas e serão realizadas como se dá o envio de fotografias para os contatos. O serviço de pagamentos - batizado de Facebook Pay - será disponibilizado gradualmente nas próximas semanas em todo o país, e os pagamentos para empresas serão ativados no futuro, após aprovação (...)

Notícia postada em: .

Área: Tecnologia


Novo eSocial Simplificado: como será a implantação para pessoas físicas e jurídicas

Cronograma prevê a obrigatoriedade do envio de eventos de folha de pagamento para o terceiro grupo a partir de maio/21. Período de convivência de versões permitirá que os empregadores se adaptem gradualmente. Implantação da versão S-1.0 foi reprogramada para 17/05, para não coincidir com o período de fechamento de folha do mês anterior. Maio de 2021 traz duas grandes novidades do eSocial: a entrada em produção do Novo eSocial Simplificado e a ob (...)

Notícia postada em: .

Área: Trabalhista - eSocial


Diretor-empregado não responde subsidiariamente pelas obrigações da empresa reclamada

A 4ª Turma do Tribunal do Trabalho de São Paulo (TRT-2), por unanimidade de votos, excluiu um diretor de uma empresa de soluções em informática do polo passivo da execução de um processo trabalhista. Na decisão de 1º grau, ele foi considerado subsidiariamente responsável pelas obrigações pertinentes a sua empregadora, que foi condenada ao pagamento de verbas rescisórias ao reclamante. A decisão da 4ª Turma se deu após agravo de petição (recurso (...)

Notícia postada em: .

Área: Direito trabalhista - Geral