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Programa Empresa Cidadã: Adesão - Faculdade

1) Pergunta:

Todas as pessoas jurídicas são obrigadas a aderir ao Programa Empresa Cidadã, para fins de prorrogação das licenças-maternidade e paternidade?

2) Resposta:

Não. De acordo com o artigo 3º, caput da Instrução Normativa RFB nº 991/2010, a pessoa jurídica PODERÁ aderir ao Programa Empresa Cidadã, mediante requerimento de adesão formulado em nome do estabelecimento matriz, pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

A mencionada Instrução Normativa toma por base a Lei nº 11.770/2008 , que traz em seu artigo 1º, § 1º a seguinte redação:

Art. 1º (...)

§ 1º A prorrogação de que trata este artigo:

I - será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e será concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal;

II - será garantida ao empregado da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que o empregado a requeira no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto e comprove participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.

(...) (Grifo nossos)

Como podemos verificar, em nenhum momento a legislação obriga a empresa à aderir ao Programa Empresa Cidadã, pelo contrário, apenas diz que "a pessoa jurídica poderá aderir". Portanto, o programa é uma faculdade colocada a disposição da empresa e não uma obrigação.

Base Legal: Art. 1º, § 1º da Lei nº 11.770/2008; Art. 1º, § 1º do Decreto nº 7.052/2009 e; Art. 3º, caput da IN RFB nº 991/2010 (Checado pela Valor em 29/06/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 09/05/2016 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 29/06/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Programa Empresa Cidadã: Adesão - Faculdade (Area: Trabalhista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=3388. - Acesso em: 11/07/2020."