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Programa Empresa Cidadã: Custeio - Responsabilidade

1) Pergunta:

Dentro do Programa Empresa Cidadã a prorrogação das licenças-maternidade e paternidade será custeada pela Previdência Social?

2) Resposta:

Não. A Lei nº 11.770/2008 não estabelece o reembolso do período de prorrogação das licenças-maternidade e paternidade pela Previdência Social. Assim, o custeio ficará a cargo do empregador. Porém, em conformidade com o artigo 5º da Lei nº 11.770/2008 , caso a pessoa jurídica seja tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada e do empregado pago nos dias de prorrogação, vedada a dedução como despesa operacional.

Base Legal: Art. 5º da Lei nº 11.770/2008 (Checado pela Valor em 29/06/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 09/05/2016 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 29/06/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Programa Empresa Cidadã: Custeio - Responsabilidade (Area: Trabalhista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=3389. - Acesso em: 11/07/2020."