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Benefícios fiscais: Recolhimento do ICMS no caso de insatisfação de requisito

1) Pergunta:

Como deverá ser efetuado o pagamento do ICMS caso o contribuinte não satisfaça os requisitos para concessão de benefício fiscal?

2) Resposta:

Primeiramente, cabe esclarecer que o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (RICMS/2000-SP), aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, estabelece que o benefício fiscal que dependa de requisito não prevalecerá se este não for satisfeito, considerando-se devido o ICMS no momento em que tiver ocorrido a operação ou a prestação.

Assim, não sendo satisfeito os requisitos para concessão do benefício fiscal, o pagamento do imposto far-se-á, mediante guia de recolhimentos especiais, com multa e demais acréscimos legais, que serão devidos a partir do vencimento do prazo em que o tributo deveria ter sido pago caso a operação ou a prestação não fosse efetuada com o benefício fiscal, observadas, quanto ao termo inicial de incidência, as normas reguladoras da matéria.

Base Legal: Art. 5º do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor Online em 09/08/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 27/05/2013 pela Equipe Técnica da Valor Online e está atualizado até a legislação vigente em 09/08/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Online para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Online para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Online.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Online. Benefícios fiscais: Recolhimento do ICMS no caso de insatisfação de requisito (Area: ICMS paulista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=34. - Acesso em: 17/10/2018."