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Documento fiscal: Prazo de guarda

1) Pergunta:

Por quanto tempo os documentos fiscais relacionados ao ICMS deverão ser conservados (ou guardados)?

2) Resposta:

Os documentos fiscais, bem como faturas, duplicatas, guias, recibos e todos os demais documentos relacionados com o ICMS deverão ser conservados, no mínimo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, e, quando relativos a operações ou prestações objeto de processo pendente, até sua decisão definitiva, ainda que esta seja proferida após aquele prazo (os citados 5 anos).

Lembramos que na hipótese de fusão, incorporação, transformação, cisão ou aquisição, o novo titular do estabelecimento assumirá a responsabilidade pela guarda, conservação e exibição ao Fisco dos Livros Fiscais já encerrados, pertencentes ao estabelecimento fundido, incorporado, transformado, cindido ou adquirido, bem como dos livros substituídos, caso opte em fazê-lo.

Nota Valor Consulting:

(1) Em caso de dissolução de sociedade, serão observadas, quanto aos documentos relacionados com o ICMS, as normas que regulam, nas leis comerciais, a guarda e conservação dos documentos relativos aos negócios sociais.

Base Legal: Arts. 202 e 232, caput e § 2º do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor Consulting em 11/10/19).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 14/09/2013 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 11/10/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Documento fiscal: Prazo de guarda (Area: ICMS paulista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=341. - Acesso em: 16/10/2019."