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ITCMD-SP: Excesso de quinhão

1) Pergunta:

Na partilha de bens do de cujus ocorre o fato gerador do ITCMD?

2) Resposta:

Haverá incidência do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) na partilha (1) de bens do de cujus somente quando for atribuído a qualquer herdeiro, bens acima do seus respectivos quinhão (2).

Notas Valor Consulting:

(1) Partilha é o conjunto de operações, amigável ou judicial, necessárias para dividir um patrimônio entre os diversos interessados numa sucessão (herdeiros e legatários), ainda que nem todos precisem ser sucessores diretos, como, por exemplo, o cônjugue-meeiro. Portanto, a finalidade primeira da partilha é dividir o patrimônio apurado do de cujus.

(2) É a cota-parte de cada herdeiro ou legatário na partilha.

Base Legal: Art. 1º, § 5º do Decreto nº 46.655/2002 (Checado pela Valor Consulting 22/01/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 15/09/2013 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 22/01/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. ITCMD-SP: Excesso de quinhão (Area: Outros Tributos). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=344. - Acesso em: 20/05/2018."