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Área total do imóvel: Declaração - Momento

1) Pergunta:

Qual é a área que deve ser declarada na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis no caso de constar área diversa da obtida na medição de área efetuada recentemente, conforme laudo emitido por engenheiro legalmente habilitado?

2) Resposta:

A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), independentemente de atualização no registro imobiliário.

Base Legal: Art. 9º, § 2º da IN SRF nº 256/2002 (Checado pela Valor Consulting em 15/05/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 23/05/2016 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 15/05/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Área total do imóvel: Declaração - Momento (Area: ITR). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=3484. - Acesso em: 21/05/2018."