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Crédito fiscal: Produtos Importados

1) Pergunta:

Os estabelecimentos que estão na não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins poderão se creditar dessas contribuições pagas na importação de produtos que serão utilizados como insumos em produtos e/ou serviços?

2) Resposta:

Sim. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins no "Regime de Incidência Não Cumulativa" poderão constituir créditos dessas contribuições pagas na importação de produtos que serão utilizados como insumos na fabricação de produtos ou na prestação de serviços, bem como os adquiridos para revenda (1). Porém, quanto à isenção, apenas gerará direito a crédito se os produtos a serem revendidos ou utilizados como insumo forem utilizados em produtos sujeitos à referidas contribuições.

Por fim, registramos que o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação não constituirão crédito fiscal quando os produtos revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços estiverem sujeitos à alíquota de 0% (zero por cento), isentos ou não alcançados pelas citadas contribuições.

Nota Valor Consulting:

(1) O direito ao crédito aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços.

Base Legal: Art. 16, § 1º da Lei nº 10.865/2004 (Checado pela Valor Consulting em 26/04/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 07/10/2013 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 26/04/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Crédito fiscal: Produtos Importados (Area: PIS/Pasep e Cofins). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=367. - Acesso em: 26/05/2018."