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Declaração: Obrigatoriedade de apresentação - Pessoa falecida não inscrita no CPF

1) Pergunta:

Se a pessoa falecida não for inscrita no CPF, a declaração pode ser feita em nome do inventariante?

2) Resposta:

Não. No caso de espólio, deve ser informado o número de inscrição no CPF da pessoa falecida. Se essa não for inscrita no CPF, a inscrição deverá ser providenciada pelo inventariante, cônjuge meeiro, companheiro ou sucessor a qualquer título.

Base Legal: Questão 198 do Perguntas e Respostas ITR/2017.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 10/06/2016 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 27/03/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Declaração: Obrigatoriedade de apresentação - Pessoa falecida não inscrita no CPF (Area: ITR). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=3717. - Acesso em: 21/06/2018."