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Cafir: Solicitação de Inscrição

1) Pergunta:

Em quais hipóteses deverá ser solicitada a inscrição do imóvel rural no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir)?

2) Resposta:

A inscrição do imóvel rural no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), ato cadastral por meio do qual é atribuído o Número do Imóvel na RFB (Nirf), será realizada nas seguintes hipóteses:

  1. 1ª (primeira) inscrição de imóvel rural não cadastrado;
  2. aquisição de área parcial de um imóvel rural ou de áreas parciais confrontantes, de que resulte um novo imóvel rural;
  3. desapropriação de área total ou parcial de imóvel rural por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, promovida pelo Poder Público, ou aquisição de área total ou parcial de imóvel rural pelo Poder Público, pelas suas autarquias e fundações, e pelas entidades privadas imunes;
  4. desapropriação de área total ou parcial de imóvel rural por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, promovida por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público; e
  5. aquisição de área total ou parcial de imóvel rural decorrente de arrematação em hasta pública.
Base Legal: Art. 14, caput da IN RFB nº 1.467/2014 (Checado pela Valor Consulting em 17/04/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 17/10/2013 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 17/04/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Cafir: Solicitação de Inscrição (Area: ITR). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=383. - Acesso em: 20/05/2018."