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Afixação de documentos: Quadro de horário - ME e EPP - Dispensa

1) Pergunta:

As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) estão obrigadas a afixar o quadro de horário de trabalho em suas dependências?

2) Resposta:

De acordo com o artigo 51, caput, I da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) estão dispensadas, dentre outras obrigações, da afixação do quadro de horário de trabalho em suas dependências.

Base Legal: Art. 51, caput, I da LC nº 123/2006 (Checado pela Valor Consulting em 05/02/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 26/06/2016 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 05/02/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Afixação de documentos: Quadro de horário - ME e EPP - Dispensa (Area: Trabalhista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=3869. - Acesso em: 24/05/2018."