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Distribuição de lucros: Empresa com débito fiscal - Possibilidade

1) Pergunta:

A empresa que esteja com débitos fiscais poderá distribuir lucros ou dividendos aos seus sócios?

2) Resposta:

As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto no prazo legal, não poderão:

  1. distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas;
  2. dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos.

Portanto, a pessoa jurídica que esteja com débito fiscal não poderá distribuir lucros ou dividendos aos seus acionistas, sócios ou quotistas, salvo se houver:

  1. depósito do seu montante integral;
  2. reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
  3. concessão de medida liminar em mandado de segurança;
  4. concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
  5. parcelamento.
Base Legal: Art. 151, caput, "II" a "VI" do CTN/1966 e; Art. 889 do RIR/1999 (Checado pela Valor Consulting em 29/01/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 03/07/2016 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 29/01/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Distribuição de lucros: Empresa com débito fiscal - Possibilidade (Area: IRPJ e CSLL). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=3939. - Acesso em: 20/05/2018."