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Crédito fiscal: Embalagens plásticas - Varejista

1) Pergunta:

O varejista pode se creditar do ICMS destacado nas Notas Fiscais de aquisições de saquinhos plásticos utilizadas na embalagem de mercadorias por ele comercializadas?

2) Resposta:

Sim, desde que observado o princípio da não-cumulatividade do ICMS presente na norma reguladora desse imposto. Assim, considerando esse princípio, é assegurado ao contribuinte o direito ao crédito do ICMS destacado nas Notas Fiscais de aquisições de materiais utilizados na embalagem de mercadorias comercializadas pelo estabelecimento varejista, inclusive saquinhos plásticos.

Lembramos que, o crédito fiscal é assegurado apenas quando o saquinho plástico for utilizado em mercadorias que sairão do estabelecimento industrial tributados pelo ICMS.

Base Legal: Arts. 59 e 61 do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor Consulting em 10/09/19).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 04/07/2016 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 10/09/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Crédito fiscal: Embalagens plásticas - Varejista (Area: ICMS paulista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=3966. - Acesso em: 22/09/2019."