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Obrigatoriedade: Contribuintes obrigados

1) Pergunta:

Quais são os contribuintes obrigados à entrega do Sped-Fiscal?

2) Resposta:

Primeiramente, cabe esclarecer que o Sped-Fiscal (ou Escrituração Fiscal Digital - EFD) é de uso obrigatório para todos os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Porém, o Protocolo ICMS nº 77/2008 restringiu essa obrigatoriedade para os contribuintes relacionados em seus anexos (1), em conformidade com o acordo firmado entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os Estados da Federação. Assim, somente estão obrigados à entrega do Sped-Fiscal os contribuintes listados neste Protocolo, obedecidos os prazos de início de entrega estabelecidos pelo Protocolo ICMS nº 3/2011.

Aos contribuintes não listados nos anexos do Protocolo ICMS nº 77/2008 fica facultado o direito de optar pela entrega do Sped-Fiscal, em caráter irretratável, mediante requerimento dirigido à Secretaria de Fazenda (Sefaz) de seu Estado com vistas ao seu credenciamento, de acordo com a forma por ela estabelecida.

Por fim, registramos que o contribuinte poderá ser dispensado desta obrigação desde que previamente autorizado pela Sefaz de seu Estado juntamente com a RFB.

Notas Valor Consulting:

(1) Referidos anexos estão disponíveis no sítio do Confaz "www.confaz.fazenda.gov.br/" identificado como "Contribuinte(s) cadastrados no SPED - EFD" e terá como chave de codificação digital a sequência "f56f841facd737305e2d4be8c20bd8f7", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

(2) Os contribuintes obrigados à entrega do Sped-Fiscal, a critério da Sefaz de seu Estado, poderão ser dispensados das obrigações de entrega dos arquivos estabelecidos no Convênio ICMS nº 57/1995.

Base Legal: Convênio ICMS nº 57/1995; Cláusula 1ª, caput do Ajuste Sinief nº 2/2009; Cláusulas 1ª e 2ª do Protocolo ICMS nº 77/2008 e; Cláusula 1ª do Protocolo ICMS nº 3/2011 (Checado pela Valor em 22/05/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 25/10/2013 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 22/05/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Obrigatoriedade: Contribuintes obrigados (Area: EFD-ICMS/IPI - Sped-Fiscal). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=405. - Acesso em: 27/05/2020."