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Cofins-Importação

1) Pergunta:

Como deve ser recolhido o Cofins incidente na importação de mercadorias pelas empresas optantes pelo Simples Nacional?

2) Resposta:

Conforme artigo 13, § 1º, XII da Lei Complementar nº 123/2006, o recolhimento na forma unificada prevista para as empresas optantes pelo Simples Nacional não exclui a incidência da Cofins na importação de bens e serviços do exterior, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação ao qual será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.

Portanto, a empresa optante pelo Simples Nacional que importar mercadoria do exterior deverá recolher a Cofins-Importação até o momento do desembaraço aduaneiro da referida mercadoria.

Base Legal: Art. 13, § 1º, XII da LC nº 123/2006 (Checado pela Valor Online em 29/05/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 30/10/2013 pela Equipe Técnica da Valor Online e está atualizado até a legislação vigente em 29/05/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Online para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Online para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Online.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Online. Cofins-Importação (Area: Simples Nacional). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=414. - Acesso em: 17/10/2018."