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Desconto em folha: Percentual máximo

1) Pergunta:

Qual é a percentagem máxima permitida pela legislação para desconto em folha de pagamento de empréstimos contraídos pelos empregados?

2) Resposta:

No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos na Lei nº 10.820/2003 (Lei de empréstimos consignados em folha) observará, para cada mutuário, os seguintes limites:

  1. a soma dos descontos em folha de pagamento não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível (1), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:
    1. amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
    2. a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito; e
  2. o total das consignações voluntárias (2) não poderá exceder a 40% (quarenta por cento) da remuneração disponível (1).

Notas Valor Consulting:

(1) Considera-se remuneração disponível a parcela remanescente da remuneração básica após a dedução das consignações compulsórias, assim entendidas as efetuadas a título de:

  1. contribuição para a Previdência Social oficial;
  2. pensão alimentícia judicial;
  3. imposto sobre rendimentos do trabalho;
  4. decisão judicial ou administrativa;
  5. mensalidade e contribuição em favor de entidades sindicais;
  6. outros descontos compulsórios instituídos por lei ou decorrentes de contrato de trabalho.

(2) São consideradas consignações voluntárias as autorizadas pelo empregado e não relacionadas na Nota 1 acima.

(3) considera-se remuneração básica a soma das parcelas pagas ou creditadas mensalmente em dinheiro ao empregado, excluídas:

  1. diárias;
  2. ajuda de custo;
  3. adicional pela prestação de serviço extraordinário;
  4. gratificação natalina;
  5. auxílio-natalidade;
  6. auxílio-funeral;
  7. adicional de férias;
  8. auxílio-alimentação, mesmo se pago em dinheiro;
  9. auxílio-transporte, mesmo se pago em dinheiro; e
  10. parcelas referentes a antecipação de remuneração de competência futura ou pagamento em caráter retroativo.
Base Legal: Art. 2º, caput, VIII, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.820/2003 e; Art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto nº 4.840/2003 (Checado pela Valor Consulting em 12/06/19).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 05/09/2016 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 12/06/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Desconto em folha: Percentual máximo (Area: Trabalhista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=4368. - Acesso em: 22/09/2019."