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Regime de competência: Inobservância - Penalidades

1) Pergunta:

A pessoa jurídica que não observar o regime de competência para registro das despesas ou receitas estará sujeito alguma penalidade?

2) Resposta:

A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto ou multa, se dela resultar:

  1. a postergação do pagamento do Imposto de Renda para período de apuração posterior àquele em que seria devido; ou
  2. a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração.
Base Legal: Art. 285, caput do RIR/2018 (Checado pela Valor Consulting em 13/05/19).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 06/09/2016 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 13/05/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Regime de competência: Inobservância - Penalidades (Area: IRPJ e CSLL). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=4372. - Acesso em: 24/08/2019."