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Regime Especial de Substituição Tributária: Suspensão no desembaraço aduaneiro

1) Pergunta:

A suspensão do IPI previsto no regime especial de substituição tributária também se aplica aos valores devidos por ocasião do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira?

2) Resposta:

Não, pois de acordo com a legislação atualmente em vigor o regime especial de substituição tributária não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) devido no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira.

Base Legal: Art. 17 da IN RFB nº 1.081/2010 (Checado pela Valor Consulting em 06/02/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 06/09/2016 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 06/02/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Regime Especial de Substituição Tributária: Suspensão no desembaraço aduaneiro (Area: IPI). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=4376. - Acesso em: 21/05/2018."