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IOF-Crédito: Isenções

1) Pergunta:

Quais são as operações de crédito que estão beneficiadas pela isenção do IOF-Crédito?

2) Resposta:

Atualmente, estão isentas do IOF-Crédito as operações de crédito adiante relacionadas:

  1. para fins habitacionais, inclusive a destinada à infra-estrutura e saneamento básico relativos a programas ou projetos que tenham a mesma finalidade;
  2. realizada mediante conhecimento de depósito e warrant, representativos de mercadorias depositadas para exportação, em entreposto aduaneiro;
  3. com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO);
  4. efetuada por meio de cédula e nota de crédito à exportação;
  5. em que o tomador de crédito seja a entidade binacional Itaipu;
  6. para a aquisição de automóvel de passageiros, de fabricação nacional, com até 127 HP de potência bruta (SAE), na forma do artigo 72 da Lei nº 8.383/1991;
  7. em que os tomadores sejam missões diplomáticas e repartições consulares de carreira;
  8. contratada por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular.

A isenção referenciada nas letras "g" e "h" não se aplicam aos consulados e cônsules honorários. Além disso, a isenção referenciada na letra "h" não se aplica aos funcionários estrangeiros que tenham residência permanente no Brasil.

Os membros das famílias dos funcionários mencionados na letra "h", desde que com eles mantenham relação de dependência econômica e não tenham residência permanente no Brasil, gozarão da isenção do IOF-Crédito.

A isenção do IOF-Crédito aplica-se, ainda, aos organismos internacionais e regionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro e aos funcionários estrangeiros de tais organismos, nos termos dos acordos firmados.

Base Legal: Art. 9º do RIOF/2007 (Checado pela Valor Consulting em 31/01/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 24/11/2013 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 31/01/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. IOF-Crédito: Isenções (Area: Outros Tributos). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=447. - Acesso em: 20/05/2018."