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Alíquota do IPI: Princípio da anterioridade nonagesimal - Aplicabilidade

1) Pergunta:

O princípio da anterioridade nonagesimal também será aplicado ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)?

2) Resposta:

Sim, o princípio da anterioridade nonagesimal também será aplicado ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

De acordo com esse princípio, o IPI não pode ser cobrado antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Por fim, lembramos que as alíquotas do IPI podem ser reduzidas até 0% (zero por cento) ou majoradas até 30% (trinta por cento) através de decreto do Poder Executivo.

Base Legal: Art. 150, caput, III, "c", § 1º da CF/1988 e; Art. 69 do RIPI/2010 (Checado pela Valor em 14/02/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 11/09/2016 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 14/02/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Alíquota do IPI: Princípio da anterioridade nonagesimal - Aplicabilidade (Area: IPI). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=4490. - Acesso em: 26/02/2020."