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Indicação dos dados do expedidor ou recebedor

1) Pergunta:

A indicação dos dados do expedidor ou recebedor no Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) é obrigatória?

2) Resposta:

Não. Na emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57, observado o disposto em Ato Cotepe, é facultada a indicação das seguintes pessoas:

  1. expedidor, aquele que entregar a carga ao transportador para efetuar o serviço de transporte;
  2. recebedor, aquele que deve receber a carga do transportador.
Base Legal: Art. 12 da Portaria CAT nº 55/2009 (Checado pela Valor Consulting em 08/01/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 12/09/2016 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 08/01/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Indicação dos dados do expedidor ou recebedor (Area: Conh. de Transp. Eletrônico - CT-e). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=4511. - Acesso em: 24/05/2018."