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Emissão: Entrega a domicílio

1) Pergunta:

Caso o contribuinte seja emitente de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) poderá fazer entrega a domicílio?

2) Resposta:

Sim, porém, quando da emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), o destinatário deverá ser identificado por meio do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), ou, tratando-se de estrangeiro, pelo número do documento de identificação admitido na legislação civil, devendo também ser informado o respectivo endereço.

Base Legal: Art. 4º, § 4º, 3 da Portaria CAT nº 12/2015 (Checado pela Valor Consulting em 13/03/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 12/09/2016 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 13/03/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Emissão: Entrega a domicílio (Area: Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=4512. - Acesso em: 25/05/2018."