Limite para permanência: Exportação
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Limite para permanência: Exportação

1) Pergunta:

Quando se fala em limite de permanência no Simples Nacional, existe algum limite adicional para receitas decorrentes de exportação de mercadorias ou serviços?

2) Resposta:

Sim, existe um limite adicional. Para fins de opção (ou enquadramento) e permanência no Simples Nacional, a microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) poderá auferir em cada ano-calendário receitas no mercado interno até o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços para o exterior, inclusive quando realizada por meio de empresa comercial exportadora ou de sociedade de propósito específico prevista no artigo 56 da Lei Complementar nº 123/2006, desde que as receitas de exportação também não excedam R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Base Legal: Arts. 3º, II, §§ 2º e 14º e 56 da LC nº 123/2006 e; Art. 2º, § 1º da Resolução CGSN nº 140/2018 (Checado pela Valor Consulting em 02/06/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 29/11/2013 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 02/06/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Limite para permanência: Exportação (Area: Simples Nacional). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=454. - Acesso em: 15/08/2018."