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Secretária(o): Profissionais não habilitados com direito a exercer a profissão

1) Pergunta:

Qual a hipótese em que é assegurado o exercício da profissão de secretária(o), mesmo não tendo a habilitação para exercê-la?

2) Resposta:

É assegurado o direito ao exercício da profissão aos que, embora não habilitados nos termos do artigo 2º da Lei nº 7.377/1985, contem pelo menos 5 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) anos intercalados de exercício de atividades próprias de secretaria(o), na data da vigência da mencionada Lei.

Base Legal: Art. 3º da Lei nº 7.377/1985 (Checado pela Valor em 04/12/19).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 19/09/2016 pela Equipe Técnica da Valor Online e está atualizado até a legislação vigente em 04/12/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Online. Secretária(o): Profissionais não habilitados com direito a exercer a profissão (Area: Trabalhista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=4540. - Acesso em: 10/12/2019."