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Regime Especial de Substituição Tributária: Tributação nas aquisições

1) Pergunta:

Aplica-se a substituição tributária nas saídas de mercadorias destinadas a sujeito passivo detentor de Regime Especial de Substituição Tributária?

2) Resposta:

Não. A retenção do ICMS por substituição tributária não será aplicada nas saídas de mercadorias destinadas a estabelecimento ao qual for atribuída, por Regime Especial, a condição de sujeito passivo por substituição, hipótese em que a responsabilidade pela retenção do imposto será do estabelecimento destinatário.

A aplicação dessa regra deverá observar a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), podendo o Regime Especial ser concedido a pedido do contribuinte ou instituído de ofício.

Base Legal: Art. 264, VI e §§ 1º e 3º-A do RICMS-SP/2000-SP (Checado pela Valor Consulting 11/07/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 20/09/2016 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 11/07/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Regime Especial de Substituição Tributária: Tributação nas aquisições (Area: ICMS paulista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=4561. - Acesso em: 17/07/2018."